Lei Maria da Penha

                                     Mulheres

Como você sabe, a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores existentes no mundo para diminuir a violência contra a mulher. Desde sua implantação, ocorrida em 2006, quase 2 mil agressores já foram presos, e mais de 20 mil mulheres foram contempladas com medidas protetivas. Tramita no Senado, entretanto, um projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal, classificando os crimes de violência doméstica e familiar como de “menor potencial”. Ou seja, as penas contra agressores poderão ser pagas com cestas-básicas, quantias em dinheiro ou outras penas pecuniárias. Na prática, isso significa que o combate à violência de gênero perderá uma de suas mais importantes ferramentas: o rigor da Lei Maria da Penha.
 
Para discutir esse assunto, a vereadora sorocabana Neusa Maldonado propôs a realização de uma audiência pública no dia 08 de dezembro, na Câmara Municipal, a partir das 19:30 horas. Além dela, vão compor a mesa principal a secretária da Cidadania, Mazé Lima, a ex-deputada federal e professora Iara Bernardi, a deputada Estadual Maria Lúcia Amary, a delegada da mulher Jaqueline Barcellos Coutinho e a ex-deputada estadual Rosemary Corrêa, Presidente do Conselho da Condição Feminina.
 
Diante da importância do assunto, eu convido você a comparecer à audiência para debatermos a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha. Entidades como "Lua Nova", "Nós Mulheres", "CRAS", Projeto Mulheres em Foco e "Momunes, que trabalham para a dignificação da mulher na sociedade, farão uma exposição de seus trabalhos no pórtico de entrada da Câmara Municipal.